DECRETO Nº 55 , DE 01 DE abril DE 2024

Altera a discriminação dos elementos de despesa relativos à abertura do

orçamento para o exercício financeiro de 2024, respeitados os limites impostos

pela Lei nº 1982 de 21/11/2023 (Lei Orçamentária Anual - 2024).

O PREFEITO MUNICIPAL DE São José dos Quatro Marcos, no uso da atribuição que lhe confere o art.4, da

Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1982 de 21 de novembro de 2023 que

aprovou o orçamento do Município para o exercício de 2024.

DECRETA:

Art.1º. Fica alterada a discriminação dos elementos de despesa e respectivos desdobramentos, fixados pela Lei nº

1982, de 21 de novembro de 2023, que determinou a abertura do orçamento municipal para o exercício

financeiro de 2024, nos termos do Anexo a este Decreto.

Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar,

especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei

Orçamentária Anual (Lei nº 1982, de 21 de novembro de 2023) e dentro dos valores aprovados para os poderes,

órgãos e unidades contemplados.

Art.3º. Os serviços de contabilidade da Prefeitura Municipal providenciarão os registros relativos ao cumprimento

dos termos deste Decreto.

Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São José dos Quatro Marcos, 01 de abril de 2024

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal

ANEXO

LOCAL: 02 GABINETE DO PREFEITO

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL

ACRÉSCIMOS

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

28 04.122.0002.2005.0000 0002 10.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

706 04.124.0002.2692.0000 0002 10.732,50

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

816 04.122.0002.2004.0000 0002 6.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

837 04.124.0002.2692.0000 0002 1.600,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

LOCAL: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO.

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL

ACRÉSCIMOS

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

63 04.122.0002.2014.0000 0002 20.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

71 04.122.0002.2015.0000 0002 88.500,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

LOCAL: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL

ACRÉSCIMOS

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

781 04.122.0002.2193.0000 0002 7.057,83

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

187 17.512.0005.2741.0000 0005 5.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

LOCAL: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0011 MANUTENCAO E REVITALIZACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

ACRÉSCIMOS

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

290 12.361.0011.2039.0000 0011 62.197,57

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

314 12.365.0012.2696.0000 0012 50.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

782 13.392.0015.1067.0000 0015 8.438,28

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

LOCAL: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE FOMENTO AGROP. IND. E COM.

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0016 APOIO À AGROPECUÁRIA MUNICIPAL

ACRÉSCIMOS

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

832 20.122.0016.2043.0000 0016 32.025,25

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

LOCAL: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0018 ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE

ACRÉSCIMOS

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

512 10.302.0018.2061.0000 0018 3.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

514 10.302.0018.2061.0000 0018 600,00

3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

LOCAL: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0022 GESTÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL

ACRÉSCIMOS

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

597 08.244.0022.2070.0000 0022 54.050,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

645 08.244.0027.2068.0000 0027 300,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 359.501,43

LOCAL: 02 GABINETE DO PREFEITO

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL

REDUÇÕES

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

22 04.122.0002.2004.0000 0002 -6.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

31 04.122.0002.2005.0000 0002 -10.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

42 04.124.0002.2692.0000 0002 -10.732,50

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

46 04.124.0002.2692.0000 0002 -1.600,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

LOCAL: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO.

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL

REDUÇÕES

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

60 04.122.0002.2014.0000 0002 -20.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

70 04.122.0002.2015.0000 0002 -88.500,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSISICA

LOCAL: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL

REDUÇÕES

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

127 04.122.0002.2193.0000 0002 -7.057,83

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

186 17.512.0005.2741.0000 0005 -5.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

LOCAL: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0011 MANUTENCAO E REVITALIZACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

REDUÇÕES

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

287 12.361.0011.2039.0000 0011 -62.197,57

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

312 12.365.0012.2696.0000 0012 -50.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

331 13.392.0015.1067.0000 0015 -8.438,28

3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPOR

LOCAL: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE FOMENTO AGROP. IND. E COM.

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0016 APOIO À AGROPECUÁRIA MUNICIPAL

REDUÇÕES

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

411 20.122.0016.2043.0000 0016 -32.025,25

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

LOCAL: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0018 ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE

REDUÇÕES

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

515 10.302.0018.2061.0000 0018 -600,00

3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

710 10.302.0018.2061.0000 0018 -3.000,00

3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS

LOCAL: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0022 GESTÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL

REDUÇÕES

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

598 08.244.0022.2070.0000 0022 -54.050,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

646 08.244.0027.2068.0000 0027 -300,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

TOTAL DAS ANULAÇÕES -359.501,43