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DECRETO Nº 55 , DE 01 DE abril DE 2024
Altera a discriminação dos elementos de despesa relativos à abertura do
orçamento para o exercício financeiro de 2024, respeitados os limites impostos
pela Lei nº 1982 de 21/11/2023 (Lei Orçamentária Anual - 2024).
O PREFEITO MUNICIPAL DE São José dos Quatro Marcos, no uso da atribuição que lhe confere o art.4, da
Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1982 de 21 de novembro de 2023 que
aprovou o orçamento do Município para o exercício de 2024.
DECRETA:
Art.1º. Fica alterada a discriminação dos elementos de despesa e respectivos desdobramentos, fixados pela Lei nº
1982, de 21 de novembro de 2023, que determinou a abertura do orçamento municipal para o exercício
financeiro de 2024, nos termos do Anexo a este Decreto.
Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar,
especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 1982, de 21 de novembro de 2023) e dentro dos valores aprovados para os poderes,
órgãos e unidades contemplados.
Art.3º. Os serviços de contabilidade da Prefeitura Municipal providenciarão os registros relativos ao cumprimento
dos termos deste Decreto.
Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José dos Quatro Marcos, 01 de abril de 2024
JAMIS SILVA BOLANDIN
Prefeito Municipal
ANEXO
LOCAL: 02 GABINETE DO PREFEITO
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL
ACRÉSCIMOS
Ficha Funcional D/C Valor
Categoria
28 04.122.0002.2005.0000 0002 10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
706 04.124.0002.2692.0000 0002 10.732,50
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
816 04.122.0002.2004.0000 0002 6.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
837 04.124.0002.2692.0000 0002 1.600,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
LOCAL: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO.
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL
ACRÉSCIMOS
Ficha Funcional D/C Valor
Categoria
63 04.122.0002.2014.0000 0002 20.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
71 04.122.0002.2015.0000 0002 88.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
LOCAL: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL
ACRÉSCIMOS
Ficha Funcional D/C Valor
Categoria
781 04.122.0002.2193.0000 0002 7.057,83
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
187 17.512.0005.2741.0000 0005 5.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
LOCAL: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Programa: 0011 MANUTENCAO E REVITALIZACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
ACRÉSCIMOS
Ficha Funcional D/C Valor
Categoria
290 12.361.0011.2039.0000 0011 62.197,57
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
314 12.365.0012.2696.0000 0012 50.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
782 13.392.0015.1067.0000 0015 8.438,28
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
LOCAL: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE FOMENTO AGROP. IND. E COM.
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Programa: 0016 APOIO À AGROPECUÁRIA MUNICIPAL
ACRÉSCIMOS
Ficha Funcional D/C Valor
Categoria
832 20.122.0016.2043.0000 0016 32.025,25
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
LOCAL: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Programa: 0018 ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE
ACRÉSCIMOS
Ficha Funcional D/C Valor
Categoria
512 10.302.0018.2061.0000 0018 3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
514 10.302.0018.2061.0000 0018 600,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
LOCAL: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Programa: 0022 GESTÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL
ACRÉSCIMOS
Ficha Funcional D/C Valor
Categoria
597 08.244.0022.2070.0000 0022 54.050,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
645 08.244.0027.2068.0000 0027 300,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 359.501,43
LOCAL: 02 GABINETE DO PREFEITO
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL
REDUÇÕES
Ficha Funcional D/C Valor
Categoria
22 04.122.0002.2004.0000 0002 -6.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
31 04.122.0002.2005.0000 0002 -10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
42 04.124.0002.2692.0000 0002 -10.732,50
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
46 04.124.0002.2692.0000 0002 -1.600,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
LOCAL: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO.
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL
REDUÇÕES
Ficha Funcional D/C Valor
Categoria
60 04.122.0002.2014.0000 0002 -20.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
70 04.122.0002.2015.0000 0002 -88.500,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSISICA
LOCAL: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL
REDUÇÕES
Ficha Funcional D/C Valor
Categoria
127 04.122.0002.2193.0000 0002 -7.057,83
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
186 17.512.0005.2741.0000 0005 -5.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
LOCAL: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Programa: 0011 MANUTENCAO E REVITALIZACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
REDUÇÕES
Ficha Funcional D/C Valor
Categoria
287 12.361.0011.2039.0000 0011 -62.197,57
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
312 12.365.0012.2696.0000 0012 -50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
331 13.392.0015.1067.0000 0015 -8.438,28
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPOR
LOCAL: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE FOMENTO AGROP. IND. E COM.
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Programa: 0016 APOIO À AGROPECUÁRIA MUNICIPAL
REDUÇÕES
Ficha Funcional D/C Valor
Categoria
411 20.122.0016.2043.0000 0016 -32.025,25
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
LOCAL: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Programa: 0018 ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE
REDUÇÕES
Ficha Funcional D/C Valor
Categoria
515 10.302.0018.2061.0000 0018 -600,00
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
710 10.302.0018.2061.0000 0018 -3.000,00
3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
LOCAL: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
Programa: 0022 GESTÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL
REDUÇÕES
Ficha Funcional D/C Valor
Categoria
598 08.244.0022.2070.0000 0022 -54.050,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
646 08.244.0027.2068.0000 0027 -300,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL DAS ANULAÇÕES -359.501,43